As imperfeições legislativas e suas conseqüências : o problema da insegurança jurídica.
- Florianópolis : OAB/SC, 2006.
- 205 p.
BRASIL CONFLICTO DE LEYES EFICACIA GENERAL DE LAS NORMAS JURISPRUDENCIA LEGITIMIDAD ORDENAMIENTO JURIDICO SEGURIDAD JURIDICA VALIDEZ DE LAS NORMAS JURIDICAS